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TCU (3) (Tribunais de contas estaduais e distrital (Conselheiros, não…
TCU (3)
Tribunais de contas estaduais e distrital
Aplicam-se as regras do TCU
Conselheiros, não Ministros (7)
4 assembleia
3 poder executivo
STF
Indicações proporcionais entre os poderes
Conselheiros dos TCs têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores
TC municipais
Vedada a criação de TC (CF/88)
Os que já existiam permanecem
STF vem considerando possibilidade de TC em município como órgão estadual
Controle externo
Câmara municipal
Parecer opinativo
MP especial
Carreira específica, não aproveitamento
Procuradores da corte de contas são a ela ligados administrativamente
STF
A conversão automática dos cargos de procurador do TC para de procurador de justiça ofende a CF
É órgão do MP e sofre controle do CNMP