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REGIMENTO INTERNO E NORMAS CORRELATAS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (ART…
REGIMENTO INTERNO E NORMAS CORRELATAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ART 1 - REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA
CONSOLIDA REGRAS JÁ EXISTENTES E ATOS NORMATIVOS
ESCLARECER E ORIENTAR
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
NOTÁRIOS E REGISTRADORES
SERVENTUÁRIOS
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TOCANTE AOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
JUÍZES DE DIREITO
ART 2 - ATENDER NECESSIDADES LOCAIS
JUIZ DA VARA DE COMARCA
JUIZ DIRETOR DO FORO
PODERÃO:
BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES MEDIANTE PORTARIA
REMESSA E COPIA À CORREGEDORIA
ART 3º CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
FISCALIZAÇÃO DISCIPLINAR
CONTROLE E ORIENTAÇÃO FORENSE
SEDE NA CAPITAL
É EXERCIDA PELO DESEMBARGADOR CORREGEDOR
PARÁGRAFO ÚNICO: O CORREGEDOR GERAL FICARÁ DISPENSADO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL, PARTICIPANDO DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL PLENO E DA CORTE ESPECIAL APENAS COMO VOGAL, ASSIM COMO OS DEMAIS COMPONENTES DA MESA DIRETORA
ART 4º - O CORREGEDOR GERAL SERÁ AJUDADO POR JUÍZES DE DIREITO, SEGUINDO AS FUNÇÕES DESTE REGIMENTO
.
ART 5º - SÃO AÇÕES PRÓPRIAS DA CORREGEDORIA
III - FISCALIZAR OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA E OS CARTÓRIOS
IV - REALIZAR CORREIÇÕES(VISITAS) A COMARCAS, VARAS OU OFÍCIOS DE JUSTIÇA
II - AVALIAR DESEMPENHO DE JUÍZES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, PARA O FIM DO VITALICIAMENTO
I - ORIENTAR E FISCALIZAR SERVIÇOS JUDICIAIS NO ESTADO
VI - REALIZAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
VII - APLICAR AS PENAS DISCIPLINARES A ERROS PRATICADOS POR SERVIDORES SUJEITOS A AÇÃO DA CORREGEDORIA
V - EDITAR PROVIMENTOS PARA:
C) EVITAR IRREGULARIDADES;
B) INSTRUIR SERVIDORES DE JUSTIÇA E AGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
A) INSTRUIR AUTORIDADES JUDICIAIS
D) CORRIGIR ERROS E COIBIR ABUSOS, COM OU SEM COMINAÇÃO PENA
VIII- RESPONDER A CONSULTAS A APLICAÇÃO DA LEI DE CUSTAS JUDICIAIS, LEI DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTROS PÚBLICOS E OUTRAS NORMAS SOBRE O CORRETO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NO 1º GRAU, QUANDO FORMULADAS:
B) POR AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
A) POR SERVIDORES DA JUSTIÇA
C) POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS
ART 6º - SERVIÇOS DA CORREGEDORIA
ISENTO DE TAXAS, CUSTAS E EMONUMENTOS
ART 7º - O CORREGEDOR GERAL SERÁ ELEITO SEGUINDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
ART 8º OS ATOS DO CORREGEDOR SERÃO EXPRESSOS:
C) POR MEIO DE PROVIMENTOS , PARA INSTRUIR AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, SERVENTUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA, EVITAR ILEGALIDADES, EMENDAR ERROS E COIBIR ABUSOS COM OU SEM COMINAÇÃO
B) COTAS MARGINAIS, SIMPLES ADVERTÊNCIA OU CENSURA
A) POR MEIO DE DESPACHOS, OFÍCIOS OU PORTARIAS, ORDENANDO QUE IMPONHA PENA DISCIPLINAR OU MANDE EXTRAIR CERTIDÕES PARA FUNDAMENTAÇÃO DE AÇÃO PENAL
PARÁGRAFO ÚNICO - PROVIMENTOS QUE TIVEREM INSTRUÇÕES GERAIS SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
ART 9º O CORREGEDOR EXPEDIRÁ OS SEGUINTES INSTRUMENTOS NORMATIVOS: :warning:
IV - ATO EXECUTIVO
: ATO DE NATUREZA GERAL, DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONCERNENTES AO REGIME JURÍDICO E À VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR
V- CIRCULAR
: DIVULGA MATÉRIA NORMATIVA OU ADMINISTRATIVA PARA CONHECIMENTO GERAL
III- PORTARIA
: ATO GERAL PARA APLICAR DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES À ATIVIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
VI - AVISO
: INSTRUMENTO PARA DIVULGAÇÃO DE NORMAS OU INSTRUÇÕES, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
II - PROVIMENTO
- ATO NORMATIVO PARA ESCLARECER E ORIENTAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS
VII- ORDEM DE SERVIÇO
: PROVIDÊNCIA INTERNA, CIRCUNSCRITA AO PLANO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
I - RESOLUÇÃO
: ATO GERAL PARA CONSOLIDAR NORMAS
VIII- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
: ATO DE CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ORIENTAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO ESPECÍFICO.
ART 10º - COMPETE AO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA:
IV - APRESENTAR
AO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NO PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO E AO FINAL DA GESTÃO, RELATÓRIO RESUMIDO DE SUAS ATIVIDADES E DOS JUÍZES CORREGEDORES AUXILIARES
, EXPLICANDO PROVIDENCIAS TOMADAS E AÇÕES QUE EXCEDEM SUA COMPETÊNCIA
V-
APLICAR PENAS
DISCIPLINARES AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
III -
TOMAR CONHECIMENTO DE RECLAMAÇÕES
SOBRE O SERVIÇO JUDICIÁRIO
DETERMINAR OU PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
ENCAMINHAR, SE FOR O CASO, AO:
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
VI -
SUGERIR
AO CONSELHO DA MAGISTRATURA , DE ACORDO COM NECESSIDADE DO SERVIÇO,
CRIAÇÃO DE CARGOS
II -
ELABORAR
, QUANDO NÃO ESTABELECIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, MODELOS DE LIVROS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NOS CARTÓRIOS E OFÍCIOS DE JUSTIÇA
VII- PUBLICAR
NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO :
NOME DO OFICIAL SUBSTITUTO DO TABELIÃO
OFICIAL DE REGISTRO OU PROTESTO
ESCRIVÃO DA CAPITAL
EXIGIR QUE SE FAÇA NOS PAPÉIS, CARIMBOS, PLACAS DOS RESPECTIVOS CARTÓRIOS E OFICIOS
ATÉ 30 DIAS APÓS INDICAÇÃO DOS TITULARES
I -
BAIXAR
, COM AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, SALVO EM HIPÓTESE DE CORREIÇÃO , PROVIMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO JUDICIÁRIO EM GERAL
VIII - ELABORAR
REGIMENTO INTERNO E MODIFICÁ-LO
NECESSÁRIO APROVAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
IX - APROVAR
OS RELATÓRIOS DOS JUÍZES CORREGEDORES AUXILIARES
X - PROPOR
AO TRIBUNAL
MEDIDAS ÚTEIS À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ART 11º CORREGEDOR GERAL
VERIFICAR NECESSIDADE DE REMOVER
SERVENTUÁRIOS
FUNCIONÁRIOS SUJEITOS A CORREIÇÃO
AUTORIDADES
ART 12º - DURANTE A CORREIÇÃO, O CORREGEDOR
PODERÁ PEDIR A QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA, INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA DESEMPENHAR BEM SEUS DEVERES
ART 14º INTEGRAM O GABINETE DO CORREGEDOR:
I - ESCRIVANIA , COM AS ATRIBUIÇÕES:
D) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, QUE SEJAM ATRIBUIDAS PELA AUTORIDADE
C) ELABORAR CORRESPONDÊNCIAS , INFORMAÇÕES, RELÁTORIOS E OUTROS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS E JUDICIÁRIOS
B) MANTER CONTROLE DOS PROCESSOS E EXPEDIENTES REMETIDOS DENTRO DO PRAZO
A) DESENVOLVER ATIVIDADES NECESSÁRIAS NO FUNCIONAMENTO DO GABINETE
II - A UNIDADE DO APOIO ADMINISTRATIVO DO CORREGEDOR
B) ELABORAR CORRESPONDENCIAS , INFORMAÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS
C) ELABORAR RESENHA DIÁRIA, REMETENDO-A PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
A) DESENVOLVER ROTINAS ADMINISTRATIVAS DO GABINETE
D) ORGANIZAR E ATUALIZAR CADASTRO DOS MAGISTRADOS, SERVENTIAS JUDICIÁRIAS , REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTORIDADES GERAL
E) INCUMBIR -SE DA REQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PERMANENTE, SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
F) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS POR AUTORIDADE
ART 13º O CORREGEDOR GERAL
APRESENTARÁ AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, RELATÓRIO DAS CORREIÇÕES , COM ABERTURAS E ENCERRAMENTOS DE TODAS AS OCORRÊNCIAS
II- SEMESTRALMENTE ATÉ O DIA 31 JAN E 31 JUN DE CADA ANO, O RELATÓRIO DO SEMESTRE PASSADO, NAS DEMAIS COMARCAS DA CAPITAL
I - ANUALMENTE , ATÉ O ULTIMO DIA DO CALENDÁRIO FORENSE, REFERENTE A CORREIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL