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Partidos Políticos (Preceitos (Prestação de contas à Justiça Eleitoral,…
Partidos Políticos
Preceitos
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Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
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Natureza jurídica = pessoas jurídicas de direito privado, com inscrição no CNPJ e no TSE.