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Direitos Políticos (Soberania Popular = Sufrágio universal (rol não…
Direitos Políticos
Soberania Popular
= Sufrágio universal (rol não taxativo)
Plebiscito
Convocado pelo CN
(art. 49, XV CF)
Referendo
Autorizado pelo CN
(art. 49, XV CF)
Voto
Secreto (cláusula pétrea)
Igualdade (com igual valor para todos)
Direto (cláusula pétrea)
:no_entry:EXCETO quando o presidente e o vice-presidente deixam o cargo nos 2 últimos anos do mandato, haverá eleições indiretas no Congresso Nacional, no prazo de 30 dias. :warning: Quando o presidente e vice-presidente deixam o cargo nos 2 primeiros anos do mandato, novas eleições diretas serão convocadas no prazo de 90 dias. :warning:
Universal (cláusula pétrea)
Periódico (cláusula pétrea)
Liberdade (votar em qualquer candidado, branco ou nulo)
Iniciativa popular
Lei Estadual (art. 27, §4º CF)
A lei (Constituição Estadual) disporá sobre a iniciativa popular estadual
Lei Municipal (art. 29, XIII CF)
5% do eleitorado do Município
Lei Federal (art. 61, §2º CF)
1% do eleitorado nacional
Mínimo 5 Estados
Mínimo 0,3% dos eleitores desses Estado
Ação popular