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Direitos Políticos (Elegibilidade (Condições (Idade mínima (21 anos…
Direitos Políticos
Elegibilidade
Condições
Filiação partidária
Gozo dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral na circunscrição
:warning:fixado pelo menos 1 ano antes do pleito eleitoral
:red_cross:Diferente de domicílio civil
Brasileiro
:no_entry:EXCETO Português Equiparado
Idade mínima
30 anos
Governador e vice
21 anos
Prefeito e vice
Deputado (estadual ou federal)
Juiz de Paz
35 anos
Presidente e vice
Senador
18 anos
Vereador
Momento da aferição da elegibilidade
Registro da candidatura
:no_entry:EXCETO a IDADE MÍNIMA = aferição na POSSE :warning: