Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direitos Políticos (Inelegibilidade (Relativa (pode ser ampliado) =…

- - - - :no_entry:EXCETO Português Equiparado
  - - - Alguns parentes do Chefe do Poder Executivo não podem se candidatar a cargo político dentro da respectiva circunscrição (Prefeito, dentro do município; Governador, dentro do Estado; Presidente, em todo o País)
        
        Cônjuge/união estável/união homoafetiva
        
        :warning: A separação do casal durante o mandato não afasta a inelegibilidade (Súmula vinculante 18)
        
        Parentes até 2º grau (pai, filho, avô, neto e irmão)
        
        :no_entry:EXCEÇÕES
        
        Em eleições conjuntas, é possível a elegibilidade
        
        A renúncia afasta a inelegibilidade
        
        completamente, se apresentada no primeiro mandato
        
        relativamente, se apresentada no segundo mandato consecutivo. A inelegibilidade é afastada para todos os cargos, salvo para o antes ocupado pelo renunciante, sendo vedados 3 mandatos consecutivos com a mesma pessoa no poder ou a mesma família no poder (entendimento STF)
        
        Se o parente já ocupava cargo público eletivo, poderá se candidatar a reeleição
    - - Conscrito = não pode ser eleito
      - Com menos de 10 anos de atividade = deve deixar a atividadade
      - Com mais de 10 anos de atividade = ficará agregado (afastado temporariamente) e, se for eleito, passa a inatividade. :warning: O registro da candidatura poderá ser feito sem o alistamento eleitoral, que só ocorrerá quando o militar for eleito.
    - - O Chefe do Poder Executivo, para se candidatar a outros cargos, deve renunciar ao atual mandato 6 meses antes da eleição
        
        Trata-se de renúncia e não licença.
        
        Essa limitação não se aplica ao Poder Legislativo.
    - - Ex.: Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135/10
    - - No poder Legislativo, não há limites para reeleição
      - Se o vice assumir o cargo por substituição, também só poderá ser reeleito uma vez consecutiva
      - O Chefe do Poder Executivo só pode se reeleger uma vez consecutiva
      - Se o Chefe do Poder Executivo assumir dois mandatos, no terceiro não pode se eleger como vice.
      - É impedido prefeito reeleito concorrer a terceiro mandato em outro município (entendimento STF)