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Legislação DPRF - Girão - Aula 12 - Decreto Federal nº 6.061/07 - O…

- - - - Defensoria Pública da União
        
        Competências
        
        exercer a defesa da criança e do adolescente
        
        atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais
        
        atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei
        
        assegurar o contraditório e a ampla defesa, com recurso e meios a ela inerentes
        
        patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública; a ação civil; a defesa em ação penal; e a defesa em ação civil e reconvir
        
        atuar junto aos Juizados Especiais
        
        promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses
        
        patrocinar os interesses do consumidor lesado
        
        Competências do Defensor Público-Geral (chefe da DPU)
        
        dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
        
        representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;
        
        integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
        
        dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;
        
        proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
        
        abrir concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público da União;
        
        determinar correições extraordinárias;
        
        convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
        
        designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
        
        aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa.
      - Arquivo Nacional
        
        Competências
        
        implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do Governo Federal, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.
        
        órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA
      - Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)
        
        estrutura organizacional
        
        Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
        
        monitorar programas de televisão e recomendar as faixas etárias e os seus horários
        
        Departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional
        
        negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional e exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos dessa cooperação
        
        Departamento de Estrangeiros
        
        processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação
        
        instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem
        
        Competências
        
        política de justiça
        
        coordena a política de justiça
        
        jogos e diversões públicas
        
        classificação indicativa
        
        Nacionalidade, Naturalização e Estrangeiros
        
        cartas rogatórias
        
        instrumento jurídico de cooperação entre dois países
        
        microfilmagem
        
        registra e fiscaliza as entidades que executam serviços de microfilmagem
        
        Oscips
        
        Organizações Sociais de Interesses Públicos
        
        qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
        
        refugiados
        
        política nacional sobre refugiados
        
        imigração
        
        O Ministério da Justiça é um dos membros do colegiado de imigrantes e quem o representa lá é a Secretaria Nacional de Justiça
        
        lavagem de dinheiro
        
        ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos
      - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)
        
        estrutura organizacional
        
        Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública
        
        Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública
        
        Departamento de Políticas, Programas e Projetos
        
        Departamento da Força Nacional de Segurança Pùblica
        
        Competências
        
        Criminalidade e Violência
        
        É o titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública que exerce as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais
        
        Rede Infoseg
        
        Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização
        
        informações de inquéritos policiais, processos criminais, de mandados de prisão, de armas de fogo, veículos
        
        2004, o INFOSEG foi relançado
        
        Força Nacional de Segurança Pública (aquela polícia)
        
        Conselhos Nacional e Regionais de Segurança Pública
        
        promover e coordenar as reuniões dos Conselhos
        
        Segurança Pública
        
        Fundo Nacional de Segurança Pública
        
        Política Nacional de Segurança Pública
      - Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
        
        Estrutura
        
        Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
        
        Competências
        
        Consumidor, Consumidores
        
        cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 8.078/90 (Lei de Proteção ao Consumidor)
        
        Ajustamento de Conduta
        
        o único órgão que celebra compromissos de ajustamento de conduta é a Senacon
      - Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal)
        
        Estrutura
        
        Departamento de Elaboração Normativa
        
        Departamento de Processo Legislativo
        
        Competências
        
        Juristas
        
        Departamento de Elaboração Normativa
        
        supervisionar e auxiliar as comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos pelo Ministro de Estado
        
        Pareceres Jurídicos
        
        coordenar o encaminhamento dos pareceres jurídicos dirigidos à Presidência da República
        
        Tramitação de Projetos
        
        Acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional
        
        Atos Normativos e Técnica de Redação
        
        Departamento de Elaboração Normativa
        
        proceder ao levantamento de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus textos
        
        zela pela boa técnica de redação normativa dos atos que examinar.
        
        Projetos de Lei, Sanção e Processo Legislativo
        
        Departamento de Processo Legislativo
        
        em conjunto com a Consultoria Jurídica do MJ para coordenar e supervisionar a elaboração de decretos, projetos de lei e outros atos de natureza normativa
        
        examina, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade, fundamentos, forma e o interesse público dos projetos de atos normativos em fase de sanção
        
        organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro das alterações do ordenamento jurídico
      - Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ)
        
        Estrutura
        
        Departamento de Política Judiciária
        
        Competências
        
        adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos
        
        Modernização da Administração
        
        examinar, formular, promover, supervisionar e coordenar os processos de modernização da administração
        
        Departamento de Política Judiciária
        
        Reforma do Judiciário
        
        Magistrados
        
        Instruir e opinar sobre os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente
        
        Departamento de Política Judiciária
        
        Desapropriação
        
        Instruir e opinar sobre assuntos relacionados a processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação com vistas à sua utilização por órgãos do Poder Judiciário da União
      - Departamento Penitenciário Nacional (Depen)
        
        Estrutura
        
        Diretoria de políticas Penitenciárias
        
        Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
        
        Diretoria Executiva
        
        Competências
        
        planejar e coordenar a política penitenciária nacional
        
        Serviços Penais
        
        inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais
        
        Diretoria de Políticas Penitenciárias
        
        Execução Penal
        
        acompanha a fiel aplicação das normas de execução penal
        
        Diretoria de Políticas Penitenciárias e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
        
        Estabelecimentos Penais Federais
        
        coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais
        
        Diretoria de Políticas Penitenciárias e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
        
        O Condenado e o Internado
        
        realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado
        
        Diretoria de Políticas Penitenciárias e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
        
        Indulto
        
        processa, estuda e encaminha, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais
        
        Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
        
        gerir os recursos do Fundo
        
        Diretoria de Políticas Penitenciárias
        
        Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
        
        órgão colegiado
        
        principal colegiado do MJ
      - Departamento de Polícia Federal (DPF)
        
        Estrutura
        
        Diretoria de Inteligência Policial
        
        dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal;
        
        planejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral.
        
        Diretoria Técnico-científica
        
        perícia criminal e as relacionadas a bancos de perfis genéticos;
        
        gerenciar e manter bancos de perfis genéticos.
        
        Corregedoria-Geral de Polícia Federal
        
        dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correcional e disciplinar no âmbito da Polícia Federal;
        
        orientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar;
        
        apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal;
        
        Diretoria de Gestão pessoal
        
        Diretoria de Investigação ao crime organizado
        
        praticadas por organizações criminosas;
        
        contra os direitos humanos e comunidades indígenas;
        
        contra o meio ambiente e patrimônio histórico;
        
        contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional;
        
        contra a ordem política e social;
        
        de tráfico ilícito de drogas e de armas;
        
        de contrabando e descaminho de bens;
        
        de lavagem de ativos;
        
        de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e
        
        em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas
        
        Diretoria de Administração e Logística Policial
        
        orçamento e finanças;
        
        modernização da infraestrutura e logística policial; e
        
        gestão administrativa de bens e serviços.
        
        Diretoria executiva
        
        polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras
        
        segurança institucional, de dignitário e de depoente especial
        
        segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País
        
        identificação humana civil e criminal
        
        emissão de documentos de viagem
        
        Competências
        
        coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares dos Estados
        
        acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes
      - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
        
        Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto no 1.655, de 3 de outubro de 1995.
      - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)
        
        Estrutura
        
        Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas
        
        Assuntos afetos ao SISNAD, ao Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas
        
        Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
        
        Assuntos afetos ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
        
        Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais
        
        Assuntos afetos á Política Nacional sobre Drogas (PNAD).
        
        Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas
        
        Assuntos afetos ao enfrentamento do Crack
        
        Competências
        
        Dependentes de Drogas
        
        atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas
        
        Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
        
        Senad quem propõe a atualização da Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
        
        elabora planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos
        
        Fundo Nacional de Antidrogas (FUNAD)
        
        responsabilidade de gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos
        
        Crack
        
        executar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
        
        Desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
        
        Gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID
      - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesg)
        
        Diretoria de Inteligência
        
        Diretoria de Administração
        
        Diretoria de Operações
        
        Diretoria de Projetos Especiais
        
        Competências
        
        planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;
        
        promover a integração entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;
        
        articular-se com os órgãos e as entidades, governamentais e não governamentais, envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos, visando à coordenação e supervisão das atividades;
        
        estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos e entidades, governamentais e não governamentais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;
        
        realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos;
        
        estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade durante a realização dos Grandes Eventos;
        
        apresentar ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos a serem financiados com recursos do respectivo Fundo; e
        
        adotar as providências necessárias à execução do orçamento aprovado para os projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos.
    - - decisões são tomadas em grupos
      - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
      - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
      - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD
      - Conselho Nacional de Segurança Pública
      - Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
      - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
        
        Competências
        
        estimular e promover a pesquisa no campo da criminologia
        
        programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor
        
        avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País
        
        regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados
        
        planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária
        
        estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal
        
        propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança
        
        inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento
        
        representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal
        
        representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal
    - - Secretaria Executiva
      - Consultoria Jurídica
      - Gabinete do Ministro
      - Comissão de Anistia
    - - compõem a administração federal INDIRETA
      - não são subordinados aos Ministérios, mas têm relação de vínculo
      - supervisão ministerial
      - Fundação Nacional do Índio - FUNAI (fundação pública)
      - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (autarquia federal)