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Normas constitucionais inválidas e competência judicial (Normas…
Normas constitucionais inválidas e competência judicial
Constituição deve ser adequada à comunidade
Necessidade de proteção judicial num Estado de com separação de poderes
Jurisprudência constitucional
Mantém viva a eficácia integradoura
Normas constitucionais inconstitucionais
CF declara inalterável alguns preceitos
Norma de revisão que altera preceito inalterável, por erro ou não, é inconstitucional
Normas contrárias à preceito supralegal
Inválidas
Distinção
Questão jurídico-material
Norma constitucional
Inconstitucional
Inválida
Questão processual
Faculdade judicial de controle
Norma inaplicável perante as normas materiais básicas da mesma lei constitucional (ex. erro no processo legislativo)
Norma constitucional e Direito de ocupação
Devem estar de acordo, caso contrário, tribunais constitucionais devem recusar sua aplicação
Não há faculdade processual de controle do estado da ocupação
Como questão incidental e principal?
Lei alemã - Contra
Não se pode negar, há precedência de regras de cunho internacional no direito alemão
Normas constitucionais contrárias ao Direito alemão