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Administração Indireta (Direito Público (Criada por lei (Autarquias…

- - - - Imunidade tributária recíproca, prazos processuais em dobro, duplo grau de jurisdição obrigatório, precatórios e prescrição de 5 anos
      - Regime estatutário
      - Serviços públicos descentralizado
      - Sob tutela
      - Patrimônios impenhoráveis, imprescritíveis, restrições às alienações
      - São autarquia os conselhos regionais
      - Autarquias especiais
        
        Consórcio
        
        Agências Reguladoras
        
        Autonomia maior
        
        Função: fiscalizar, editar normas e julgamento de processos.
        
        Dirigentes
        
        Mandado fixo
        
        Desligado ficar quarentena
        
        Escolhidos pelo Executivo > Senado
        
        Agências Executivas
        
        Autarquia ou fundação pública
        
        Aumento na autonomia
        
        Limite na dispensa de licitação (verificar)
        
        Aprovada/qualificada pelo Executivo por decreto > Contrato de gestão e plano estratégico.