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Legislação Especial - Aula 04 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10…

- - - - V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo
      - VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes (àquelas apreendidas no curso da atividade policial)
      - IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores
      - VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
      - III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal
      - VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade
      - II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País
      - IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições
      - I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
      - X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
      - XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta
      - Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios
  - - - II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa
      - III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei
      - I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
  - - - Integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da constituição federal: polícia legislativa
      - Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias
      - Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
      - Empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas
      - Integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes mesmo fora de serviço. Entre 50.000 e 500.000, somente em serviço
      - Integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo
      - Integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da constituição federal
        
        Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as Polícias Civis; as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
        
        mesmo fora de serviço
      - Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário
      - Integrantes das Forças Armadas
      - Tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança
      - Integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
        
        sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento
        
        subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno
        
        submetidos a regime de dedicação exclusiva
    - - II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
      - III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente
      - I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física
    - - I - documento de identificação pessoal;
      - II - comprovante de residência em área rural; e
      - III - atestado de bons antecedentes.
      - § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
  - - - Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
        Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
      - STF já decidiu que a mera divergência quanto à origem da fabricação da arma não seria suficiente para caracterizar o crime em questão
      - O STJ, por sua vez, já decidiu que pode haver crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido quando o agente possuir, no interior de sua residência, armas de fogo e munições com os registros vencidos, e também já decidiu que essa conduta não configura crime. Confuso
    - - Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
        Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
    - - Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
      - O atual entendimento do STJ e STF é no sentido de que, para que o crime de porte de arma de fogo se consume, não é necessário que a arma esteja municiada.
      - porém, o STJ tem entendido que, se a arma não está apta a disparar, não há crime
      - o STJ já firmou entendimento no sentido de que a prova do porte ilegal pode ser feita por diversos meios, não sendo necessária perícia
      - parágrafo único que foi declarado inconstitucional pelo STF
        
        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
    - - Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (também declarado inconstitucional)
    - - Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
      - Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
        
        III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
        
        IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
        
        II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito
        
        V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
        
        I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato
        
        VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo
    - - Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
        Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
      - crime é próprio, pois somente pode ser cometido por quem pratica atividade comercial ou industrial
      - assim como para o TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, haverá aumento de pena da metade se se a arma de fogo, acessório, ou munição for de uso proibido ou restrito
    - - Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
        Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  - - - Propor ao Presidente da República a edição de ato normativo acerca da classificação legal, técnica e geral bem como da definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico
      - Autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores, com exceção das atribuições conferidas ao Sinarm pelo art. 2º.
      - Estabelecer condições para a utilização de réplicas e simulacros de armas, destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado
      - Autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Os Comandos Militares, em geral, não estão sujeitos a essa autorização