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Direito Processual Penal - Aula 05 - Provas (parte I): Teoria Geral da…

- - - - estabelece, diretamente pela lei, determinados "pesos"
      - sistema de apreciação bastante rígido para o Juiz
      - adotado em algumas exceções no CPP
        
        Necessidade de que, para a extinção da punibilidade pela morte do acusado, a prova se dê única e exclusivamente pela certidão de óbito
        
        quando o Juiz esteja obrigado a suspender o curso do processo penal para que seja decidida, no Juízo Cível, questão sobre o estado das pessoas. Nesse caso, o único meio de prova que se admite para a comprovação do estado da pessoa (filiação, etc.), é a sentença produzida no Juízo Cível
    - - não há necessidade de fundamentação por parte do julgador
      - adotado, como exceção, nos processos cujo julgamento seja afeto ao Tribunal do Júri
- - - - trazem a possibilidade de um juízo de certeza quanto ao fato que buscam provar, possibilitando ao Juiz fundamentar sua decisão de mérito em apenas uma delas, se for o caso. Exemplo: Prova documental, testemunhal, exame de corpo de delito
    - - Apenas ajudam a reforçar a convicção do Juiz, contribuindo na formação de sua certeza, mas não possuem o poder de formar a convicção do Juiz
  - - - se baseiam em algum objeto, e não derivam de uma pessoa. Exemplo: Cadáver
    - - derivam de uma pessoa. Exemplo: Testemunho
  - - - Aquelas que provam o próprio fato
    - - não provam diretamente o fato, mas por uma dedução lógica, acabam por prová-lo
- - - - Subprincípio da concentração
        
        Sempre que possível as provas devem ser concentradas na audiência
      - Subprincípio da publicidade
        
        existe a possibilidade, até mesmo, de um ato processual não ser público para uma das partes, MAS NUNCA PODERÁ SER RESTRINGIDA A PUBLICIDADE AOS PROCURADORES DAS PARTES
- - - - Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
        
        I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
      - o STJ e o STF entendem que a produção de provas pelo Juiz É CONSTITUCIONAL
      - medida excepcional, pois embora se adote o sistema acusatório, também se adota o princípio da verdade real
      - a determinação de produção antecipada de provas urgentes e relevantes é uma espécie de medida cautelar (busca evitar o perecimento da prova)
    - - Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
        
        II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante
      - aqui basta que o Magistrado tenha dúvida sobre ponto relevante, o que autoriza a produção de provas ex officio
- - - - Interceptação telefônica realizada sem ordem judicial
      - Busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial
      - Prova obtida mediante violação de correspondência
  - - - Decisão que RECONHECE A ILICITUDE da prova apenas na sentença
        
        Cabe APELAÇÃO
      - Decisão que NÃO RECONHECE a ilicitude da prova
        
        Não cabe recurso (seria possível o manejo de HC ou MS).
      - Decisão que RECONHECE A ILICITUDE da prova
        
        Cabe RESE