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direito administrativo (atos administrativos (requisitos (competência,…

- - - - CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA
        
        IRRENUNCIÁVEL
        
        INTRANSFERÍVEL
        
        IMPRESCRITÍVEL
      - A COMPETÊNCIA ADMITE
        
        Delegação
        
        avocação
    - - a finalidade do ato deve observar sempre o interesse público
      - finalidade prevista em lei
    - - qual a situação
        
        fática
        
        o que aconteceu de fato
        
        juridica
        
        como se aplica a lei neste caso concreto
    - - em regra ela é escrita
        mais tem exeções
      - motivação
    - - conteúdo do ato administrativo
  - - - VERACIDADE
      - LEGITIMIDADE
    - - o tipo de ato tem que estar previsto em lei
    - - poder extroverso, onde os atos administrativos mandam e não obedecem
  - - - a anulação pode ser feita
        
        pela própria administração que criou o ato
        
        pelo poder judiciário mediante provocação
      - afeitos da anulação
        
        efeitos retroativos ou ex tunc
- - - - inciso 1
        admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo,ou estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes
      - inciso 2
        
        estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais
    - - inciso 2º
        produzidos no País;
      - inciso 3º
        produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
      - inciso 4º
        roduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
      - inciso 5º
        produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
    - - inciso 1º
        produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
      - inciso 2º
        bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
    - - inciso 4º
        custo adicional dos produtos e serviços; e
      - inciso 5º
        em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
      - inciso 3º
        desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
      - inciso 2º
        efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
      - inciso 1º
        geração de emprego e renda
    - - inciso 1º
        à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
      - inciso 2º
        ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.