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Princípios Expressos (Legalidade (Ato nulo= ato contra a lei…
Princípios Expressos
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Impessoalidade
Administração agir tendo em vista o interesse público e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros
Três aspectos
Isonomia
Vedar , favorecer ou prejudicar pessoas especificas. Ex aplicação de concurso público, licitação,precatórios.
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Critérios do STF:Relação com a atividade do cargo / Parâmetros razoáveis / critério previsto em lei e não apenas no edital (DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS)
Exceções : tramitação preferencial de processos administrativos(maiores de 60 anos, deficientes) /alíquotas distintas de imposto de renda(quem ganha mais paga menos)
Finalidade pública
Perseguir o interesse público (fim legal, impessoal)
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Não promoção pessoal
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Proíbe nome, símbolos ,ou imagens que caracterizam promoção pessoal, inclusive do partido(entendimento STF)
Moralidade
Atuação ética dos agente públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e o que é desonesto(moral administrativa)
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Conceito indeterminado , mas possível de ser extraído do ordenamento jurídico.(lei 8112/90 lei de improbidade administrativa e etc....
Aspecto vinculado: permite a anulação dos atos administrativos, mesmo que não haja norma proibindo a conduta
SUMULA N°13 STF:(NEPOTISMO) :warning: A vedação incide sobre nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e não para cargos efetivos
Veda o nepotismo cruzado (ajuste mediante designações recíprocas)
Não proíbe nomeações para cargos políticos
(ex: ministro e secretario de estados)