VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Não protege posse ou propriedade
Não é crime o ingresso em casa abandonada
Formas de execução
Entrar
Permanecer
Clandestinamente
Astuciosamente
Fato
Contra a vontade expressa ou tácita
Condomínio
Um consente a área comum - Sem proibição
Habitações coletivas
Oposição de um morador (persiste a proibição)
Cônjuges ou companheiros
Cezar R. B.
Prevalesce a proibição se um dos se opuser
Divergência
Rogério S.
Solução deve ser a mais liberal
Norma penal explicativa
Conceito de casa
Qualquer compartimento habitado
Aposento ocupado de habitação coletiva
Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou atividade
Dependências da casa
Não compreendem
Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta
Taverna, casa de jogos e outros do mesmo gênero
Elemento subjetivo
Conduta seja um fim em si mesmo
Cosnumação
Tempo juridicamente relevante 👥
Tentativa cabível
Qualificadoras
Durante a noite
Lugar ermo
Violência contra pessoa ou coisa
Arma
Duas ou mais pessoas
Coautoria ou participação
Causas de aumento
Funcionário público
Abuso de poder
Fora dos casos legais
Sem observar formalidades
Não há bis in idem
CP e crime de abuso de autoridade