VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

Não protege posse ou propriedade

Não é crime o ingresso em casa abandonada

Formas de execução

Entrar

Permanecer

Clandestinamente

Astuciosamente

Fato

Contra a vontade expressa ou tácita

Condomínio

Um consente a área comum - Sem proibição

Habitações coletivas

Oposição de um morador (persiste a proibição)

Cônjuges ou companheiros

Cezar R. B.

Prevalesce a proibição se um dos se opuser

Divergência

Rogério S.

Solução deve ser a mais liberal

Norma penal explicativa

Conceito de casa

Qualquer compartimento habitado

Aposento ocupado de habitação coletiva

Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou atividade

Dependências da casa

Não compreendem

Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta

Taverna, casa de jogos e outros do mesmo gênero

Elemento subjetivo

Conduta seja um fim em si mesmo

Cosnumação

Tempo juridicamente relevante 👥

Tentativa cabível

Qualificadoras

Durante a noite

Lugar ermo

Violência contra pessoa ou coisa

Arma

Duas ou mais pessoas

Coautoria ou participação

Causas de aumento

Funcionário público

Abuso de poder

Fora dos casos legais

Sem observar formalidades

Não há bis in idem

CP e crime de abuso de autoridade