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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Qualificadoras (Duas ou mais pessoas (Coautoria ou…
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
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Norma penal explicativa
Conceito de casa
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Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou atividade
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Não compreendem
Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta
Taverna, casa de jogos e outros do mesmo gênero
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