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Lei 12.527/11 Acesso a Informção (São Subordinados (Órgãos Públicos…
Lei 12.527/11 Acesso a Informção
São Subordinados
Autarquias
Fundações Publicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
ONGs
Órgãos Públicos
Judiciário
Legislativo
Executivo
Diretrizes
Transparência na Administração Pública
Divulgação de informações de interesse público
Controle Social da Administração Pública
Sigilo
Utilização de Tecnologia da Informação
Acesso a Informação
Forma Clara
Linguagem Fácil
Transparência
Deveres dos Órgão
Transparência
Proteção
Disponibilidade
Qualidade Conhecida e utilizada por autorizados
Autenticidade
Qualidade produzida/expedida/recebida ou modificadas por indivíduos
Integridade
Qualidade não modificada
Eventual Restrição de Acesso
Requisitos
Site
Acesso Automatizado
Formatos para estruturação da informação
Gravação de Relatório
Autenticidade e Integridade
Pesquisa
Atualizadas
Instruções para Comunicação
Acessibilidade para pessoas com deficiência
Info
Registro
Competências da Organização
Estrutura da Organização
Repasses $$
Transferências $$
Despesas
Procedimentos Licitatórios
Respostas Perguntas Frequentes
Acompanhamento
Programas
Ações
Obras
Projetos
Direito de Acesso
Informação
Atividade exercida pelos Órgãos
Administração do Patrimônio
Utilização de Recuros
Licitação
Contrato Administrativo
Primária
Íntegra
Autêntica
Atualizada
Produzida/Custodiada
Pessoa Física
Órgãos
Implementação/Acompanhamento/Resultado de ações
Resultado de Inspeções/
Auditorias/Prestações e contas do Órgão
Orientação