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ESTATUTO DA JUVENTUDE (Principais Direitos: (Direito à Diversidade e à…
ESTATUTO DA JUVENTUDE
Principais Direitos:
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Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
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Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
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Principios
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares ;
V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
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VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação
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Diretrizes:
XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 e 29 anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional,
formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral,e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto .
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Jovem- adolescente: pessoa com idade entre 15 e 18 anos . A eles aplica -se o ECA e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
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