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TCU (Corte de contas (Autonomia, Autogoverno), Julga administrativamente…
TCU
Corte de contas
Autonomia
Autogoverno
Julga administrativamente as contas
Adms e responsáveis por recursos públicos
Daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade para com o erário
Auxílio no controle externo
Natureza administrativa
Ato administrativo
Manifestação unilateral
Sustação - TCU
Contrato administrativo
Manifestação bilateral
Sustação - CN
Órgão técnico
Inexiste definitividade jurisdicional
Não é órgão do Judiciário ou Legislativo
Autonomia institucional
Aprecia as contas do presidente
Controle difuso não jurisdicional
EP e SEM sujeitam-se à fiscalização do TCU
Não pode exigir quebra de sigilo bancário