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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art…

- - - - Ex: Separação de Poderes, dignidade da pessoa humana, indissolubilidade do vínculo federativo
  - - - Ex.: Ampla Defesa / Contraditório
- - - - Uniões Homoafetivas consideradas unidades familiares
      - Pesquisa com Células Tronco foi admitida pelo STF
      - Submisão compulsória da Paternidade Exame de DNA
      - Uso de Algemas é Excepcional
    - - Multipartidarismo
      - Liberdade de Expressão
      - Exclui Discursos de Ódio
      - Critica Jornalística
  - - - Plebiscito, Referento e Iniciativas Populares