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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art…
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art, 1, 2, 3 e 4
NORMAS CONSTITUCIONAIS
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Princípios - São mais abstratos, Juizo ponderável, para harmonização
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FUNDAMENTOS DA RFB
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Regime Político
Democracia Semidireta
Plebiscito, Referento e Iniciativas Populares