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CF TituloIII Cap2 art22 Compete a União legislar sobre (Direitocivil…
CF TituloIII Cap2 art22
Compete a União legislar sobre
Direitocivil,comercial,penal,processual,eleitoral,agrário,maritmo,aeronautico,espacial e do trabalho
Desapropriação
Requisições civil /militares, casos iminente perigo/guerra
Agua,energia,informatica,telecomunicacoes e radiofusao
Serviço postal
Sistema monetário/medidas/metais
Politica de credito,cambio,seguros
Comercio exterior/interestados
Politica nacional de transportes
Portos/navegação
Transito/transporte
Jazidas/minas
Nacionalidade,cidadania e naturalização
Indigenas
Emigração/migração extradição
Sistema nacional de emprego
Jud:MP-DF, defensoria
Estatistica,carto,geolo
Poupança consorcio,sorteios
Material bélico
PF, PRF, PM, bombe.
Seguridade social
Base da educação nacional
Registros publicos
Atividades nucleares
Normas de licitação Adm. direta
Defesa do territorio
Propaganda comercial