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**APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (DOUTRINA PROF. JOSE AFONSO DA…
**APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
DOUTRINA AMERICANA
Auto Executáveis
Auto Aplicaveis
Não Executaveis
NÃO
Auto Aplicaveis
DOUTRINA PROF. JOSE AFONSO DA SILVA
Eficácia Plena
Auto Aplicáveis
Não Restringiveis
Aplicabilidade Direta, Imediata e Integral
Ex.: Art. 2 - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, Executivo, Legislativo e Judiciário.
Eficácia Contida
Auto Aplicáveis
Restringiveis
Através de Leis, Normas, Conceitos Juridicos
Aplicabilidade Direta, Imediata e Possivelmente não Integral
Ex: Direito de Greve dos celetista, porém a lei pode definir atividades essencais para limitar o direito de greve
Eficácia Limitada
Não Aplicáveis
Aplicabilidade Indireta, Mediata e Reduzida
Tipos
Princípios Institutivos ou Organizativos
Normas Programáticas
Efeitos
Negativo
Vinculativo, se Não houver Regulamentação, Omissão Inconstitucional
Ex: Direito de Greve dos Servidores Públicos... Depende da lei para produzir todos os seus efeitos
MARIA HELENA DINIZ
Norma de Eficacia
Absoluta
Ex: Clausulas Petreas Art. 60
Norma de Eficacia
Plena
Norma de Eficacia
Relativa
Restringivel = Eficácia Contida
Complementável = Eficácia Limitada