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DIREITO DE PETIÇÃO (DO REQUERIMENTO (DOS PRAZOS (PRESCRIÇÃO (5 DIAS (ATOS…

- - - - 5 DIAS
        
        ATOS DE DEMISSÃO;
        ATOS DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE;
        
        AFETE INTERESSE PARTICULAR;
        AFETE CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
      - 120 DIAS
        
        DEMAIS CASO;
        SALVO OS FIXADOS EM LEI
      - CONTADOS DA DATA DE IMPUGNAÇÃO;
        OU CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO, QUANDO NÃO FOR PUBLICADO.
- - - - À AUTORIDADE DE EXPEDIU O ATO;
        À AUTORIDADE QUE PROFERIU A 1° DECISÃO.
    - - PELO CHEFE IMEDIATO DO SERVIDOR
    - - PRESCREVE EM 30 DIAS
    - - PODENDO TER EFEITO SUSPENSIVO,
        A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE