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DIREITOS DO NASCITURO Inicio da personalidade (Vida Humana (Formação…
DIREITOS DO NASCITURO
Inicio da personalidade
Concepção
Doutrinas
Teoria Natalista
Código Civil
Nascimento
1916 e o de 2002
Direitos
Vida
Teoria Concepcionista
Direitos do Embrião
Lei Penal
Art 124 a 128
Aborto
Gravidez decorrente de estrupo
Incoerência no sistema
Eca
Lei nº 8.069l
Interesses do nascituro
Dever de garantir
Vida Humana
Embrião no útero
Fecundação
Formação
Sistema Nervoso
Segunda semana de gestação