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Aborto em Anencéfalo (Nascimento Parcial (Consequências, Risco de vida…
Aborto em Anencéfalo
Nascimento Parcial
Consequências
Risco de vida para mulher
Síndrome Pós-aborto
Legislação
Consentimento da Mulher
Inicio da Conduta
Ordenamento Jurídico
Noções do bem Jurídico
Estado Absolutista
Culpabilidade do Sujeito
Direitos Subjetivos
Funções
Argumentos Lógicos
Nascimento
Patologia Legal
Divergência no Direito
Proteção da Vida Humana
Direito a vida
Consequência Logica da dignidade da pessoa Humana
Suas características principais
Participação Ativa
Fundamento do Estado Democrático de Direito