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DA PREVENÇÃO (PRINCIPAIS PREVISÕES DO ECA: (Diversões e espetaculos…
DA PREVENÇÃO
Medidas destinadas a evitar a ocorrência, a ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente.
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PRINCIPAIS PREVISÕES
Autorização para viajar:
é preciso autorização judicial para cç e doles que viajem fora da comarca desemcompanhados. Não precisa de autorização judicial quando a cç ou doles estiver acompanhado de ascendente ate terceiro grau ou de pessoa de maior autorizada pelos pais.
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Sem prévia e expressa autorizaçã o judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional
poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior .
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