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Legislação Especial - Aula 02 - Tráfico ilícito e uso indevido de…

- - - - tipo penal misto alternativo, hipótese em que a prática de mais de uma das condutas previstas não implica concurso de crimes
      - STJ já entendeu também que a simples conduta de negociar a aquisição de droga, mesmo que por telefone, já é suficiente para a configuração do crime.
      - crimes equiparados ao tráfico são punidos aqui também (como substância que se destina ao preparo da droga, planta ou colhe os vegetais que servem de matéria prima para o preparo e utilização de bem ou local de qualquer natureza para o tráfico)
    - - se um indivíduo estiver carregando uma quantidade grande de drogas, não pode ser aplicado o benefício do tráfico privilegiado porque é possível concluir que ele se dedica a atividades criminosas
      - chamado de tráfico privilegiado
      - A vedação da conversão da pena do tráfico privilegiado em penas restritivas de direitos foi declarada inconstitucional pelo STF, teve sua eficácia suspensa
      - julgado do STF, a natureza e o montante da droga apreendida como elementos por meio dos quais o Juiz pode auferir o menor ou maior envolvimento do agente com o crime
      - STF também aplicou a minorante do §4o à “mula”, que, no caso, era uma pessoa que engoliu cápsulas de cocaína para transportá-las. STF também entendeu que a atuação da pessoa como “mula” não significa necessariamente que ela faça parte de organização criminosa
      - O tráfico privilegiado continua sendo crime hediondo
    - - concurso material entre o crime do art. 33 e o do art. 34. Na prática, os juízes não têm aplicado o concurso material, determinando que o crime de tráfico absorve o do art. 34
    - - recente julgado do STJ dá conta de que, quando o agente cometer o crime do art. 35 (associação para o tráfico), este absorverá o do art. 37
    - - único crime culposo da Lei de Drogas
      - crime próprio, pois só poderia ser praticado por profissionais da área de saúde
    - - IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva
      - V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal
      - III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos
      - VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação
      - II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
      - VII - o agente financiar ou custear a prática do crime
      - I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito
      - nos casos de apreensão de droga que seria remetida ao exterior, a competência para julgar o réu será do Juiz Federal do local da apreensão
      - julgado do STF, por meio do qual foi confirmada a prisão cautelar de acusado de tráfico interestadual de drogas
      - a mera utilização do transporte público não é suficiente para que incida o aumento de pena, tem que comercializar lá
    - - STF já firmou a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória
- - - - Crimes de menor potencial ofensivo: arts. 28, caput e §1°; 33, §3° e 38
        
        Procedimento preponderantemente informal, oral e consensual. Processado nos Juizados Especiais Criminais
    - - Crimes diretamente ligados ao tráfico de drogas: arts. 33, caput e §§1° e 2°; 34; 35; 36; 37; 39, parágrafo único
        
        Procedimento especial previsto pela própria Lei n° 11.343/2006, com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal
  - - - julgado do STJ que considerou a Justiça Federal competente para julgar caso em que as drogas foram enviadas por via postal
  - - - Concluídos esses procedimentos, o usuário deve, caso deseje, passar por exame de corpo de delito. O exame é obrigatório se o usuário alegar que sofreu violência
        
        Concluído o exame, ele poderá ser liberado