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Legislação DPRF - Girão - Aula 11 - PRF e seus Normativos (Funções…

- - - - policiamento uniformizado, com viaturas caracterizadas, a fim de prevenir que infrações penais ocorram nas localidades onde a PRF atue
- - - - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;
    - - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
    - - tal autorização é um ato administrativo discricionário e precário
    - - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;
    - - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
    - - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito
    - - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
    - - controle estatístico, controle de gastos com acidentes para tomada de medidas preventivas, e para cobrança de danos ao patrimônio público
    - - Art. 1º, inciso VIII
        
        executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos: do Presidente da República; dos Ministros de Estado; dos Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e de outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente
      - Art. 1º, inciso IX
        
        efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
      - Art. 1º, inciso X)
        
        colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra:
        
        a vida;
        
        os costumes;
        
        o patrimônio;
        
        a ecologia;
        
        o meio ambiente;
        
        os furtos e roubos de veículos e bens;
        
        o tráfico de entorpecentes e drogas afins;
        
        o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. poder de polícia
    - - Art. 20, inciso IX
        
        promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
      - Art. 20, inciso X
        
        integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação
      - Art. 20, inciso VIII
        
        implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
      - Art. 20, inciso XI
        
        fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CTB, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais
- - - - LIVRE PORTE DE ARMA e FRANCO ACESSO aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando-lhes, QUANDO EM SERVIÇO, prioridade em TODOS os tipos de transporte e comunicação
- - - - atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe
      - Padrão I a VI
    - - atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe
      - Padrão I a VI
    - - atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe
      - Padrão I a III
    - - atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal
      - Padrão I a III
  - - - 1ª Fase - Exame de Provas e Títulos e Psicotécnico
      - 2ª Fase - Curso de Formação
    - - permuta
      - interesse da administração
      - concurso de remoção