Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Crédito Tributário Extinção (lista taxativa do CTN (prescrição e…

- - - - de ofício
        
        trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
      - por declaração
        
        trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
      - por homolgação
        
        não é aplicável
  - - - juros de mora incidem somente a partir do
        primeiro dia do mês seguinte a tal data
      - multa de mora incide a partir do dia seguinte ao vencimento
    - - enquanto pendente consulta formulada pelo sujeito passivo dentro do prazo para pagamento do crédito, não haverá fluência dos juros, nem aplicação de penalidade
      - formulação de consulta não suspende a exigibilidade do crédito tributário
  - - - cheque
      - vale postal
      - moeda corrente
      - nos casos previstos em lei
        
        papel selado
        
        processo mecânico
        
        estampinha
  - - - I – débitos por
        obrigação própria => responsabilidade tributária
      - II – ordem inversa do grau de retributividade (do mais retributivo para o menos retributivo)
        contribuições de melhoria => taxas => impostos
      - III – na ordem crescente dos prazos de prescrição
        prescreve primeiro => prescreve depois
      - IV – na ordem decrescente dos montantes
        
        maior valor => menor valor
  - - - Erro na identificação do sujeito passivo
      - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória
      - Cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato)
    - - da data da extinção do crédito tributário
      - ou da data da decisão irreformável ou transitada em julgado em face de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
      - homologação: o prazo prescricional e único será de 5 anos contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação
    - - tributos diretos
        
        sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento
      - tributos indiretos
        
        A quem provar ter assumido o referido encargo
        
        A quem, no caso de ter transferido o encargo a terceiros, estiver por este expressamente autorizado
    - - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
      - prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada
    - - iniciando na via judicial: prazo de cinco anos, o mesmo disponível para formular o pleito administrativamente
      - se optar por formular o pleito inicialmente na via administrativa e o mesmo vier a ser indeferido, o prazo para buscar, no Judiciário, a anulação da decisão administrativa será de apenas dois anos
      - é possível ao sujeito passivo ajuizar a ação de repetição de indébito mesmo sem anterior pleito administrativo
  - - - na data do pagamento
    - - na data da homologação
        (é um adiantamento do pagamento)
- - - - os contratantes celebraram um acordo na esfera judicial, terminando ao litígio
    - - é o negócio jurídico em que as partes, mediante concessões mútuas, extinguem obrigações, prevenindo litígios
      - Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
- - - - homologação
        
        dolo, fraude ou simulação
        
        Primeiro dia do exercício seguinte
        
        quando não houver pagamento após o vencimento
        
        Primeiro dia do exercício seguinte
        
        regra geral
        
        dia do FG
        
        Súmula STJ 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”
        
        impossibilidade de o declarante gozar dos benefícios da denúncia espontânea
        
        possibilidade de imediata inscrição do declarante em dívida ativa
        
        legitimidade da recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
        
        início da contagem do prazo prescricional
        
        contribuições para a previdência
        
        STJ: Lei 8.212/1991 que estipula um prazo decadencial de dez anos é formalmente inconstitucional (deveria ser lei complementar)
      - demais lançamentos
        
        antecipação de contagem
        
        data do ato tendente a lançar o tributo
        
        interrupção da decadência
        
        5 anos da data da anulação do lançamento por vício formal
        
        regra geral
        
        Primeiro dia do exercício seguinte
  - - - contado data da constituição definitiva do crédito tributário
      - com a notificação, o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído
    - - pelo protesto judicial
      - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
      - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
      - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Pode ser parcelamento (tem interrupção e suspensão)
    - - tem-se entendido que, em todos os casos em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, também estará suspenso o respectivo prazo prescricional.
      - Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais)
        
        A inscrição do crédito tributário em dívida ativa “suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.
        
        Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
        § 1.º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
        § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
        § 3.º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”.
        § 4.o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz,depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
      - CTN não prevê expressamente
      - STJ: Súmula 314 “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”
      - suspendem a prescrição
        
        as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN (nestes casos a suspensão durará até que o crédito volte a ser exigível);
        
        a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (a suspensão durará 180 dias ou até a distribuição da ação de execução fiscal, se esta ocorrer primeiro);
        
        concessão de moratória, parcelamento, remissão, isenção e anistia em caráter individual e mediante procedimento fraudulento do beneficiário (nestes casos o prazo ficará suspenso até a “revogação” do favor)
        
        a ordem judicial suspendendo o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (neste caso a suspensão deve durar um ano, após o qual o processo será arquivado e o prazo para prescrição intercorrente voltará a fluir do seu início).
        
        os demais atos e fatos não imputáveis ao exequente que ensejem a suspensão da própria pretensão executiva
  - - - torna-se definitivo trinta dias após a notificação feita ao sujeito passivo
    - - o prazo prescricional somente inicia sua fluência com o fim do processo administrativo fiscal e do prazo fatal para pagamento do tributo
- - - - o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda
    - - a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis