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crédito tributário suspensão (hipóteses (RE (Reclamações, Recursos), CO…

- - - - suspende a exigibilidade
    - - não impede o lançamento
      - impede a exigibilidade/cobrança
- - - - depositante tem razão
        
        o levantamento se impõe, mesmo que o vencedor possua outros créditos tributários em aberto perante o mesmo sujeito ativo
        
        será reconhecida a improcedência total ou parcial do lançamento, de forma que o sujeito passivo levantará (receberá de volta) o depósito (integral ou parcialmente), com os respectivos acréscimos legais
        
        haverá extinção do crédito
      - depositante não tem razão
        
        o valor depositado será convertido em renda (destinado definitivamente aos cofres públicos), o que também se verifica com a parcela devida no caso de lançamento parcialmente procedente
  - - - agressão ao princípio da isonomia
      - agressão à reserva de lei complementar para disciplinar as normas gerais em matéria tributária
      - agressão à garantia do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
      - agressão à regra que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
  - - - fumus boni juris, ou “fumaça” do bom direito (relevância do fundamento).
      - o periculum in mora, ou perigo da demora (possibilidade de o tempo prejudicar a eficácia da medida, se ao final concedida)
    - - que tenha ocorrido fato gerador
      - que exista crédito para que a ação seja ajuizada.
- - - - por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei
        
        caráter individual
        
        a lei restringe a abrangência do benefício às
        pessoas que preencham determinados requisitos
        
        o gozo dependerá de requerimento no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais
        
        não gera direito adquirido
        
        Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrandos e o crédito acrescido de juros de mora:
        I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele
        (o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito)
        II – sem imposição de penalidade, nos demais casos
        (a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito)
      - genericamente por lei
        
        caráter geral
        
        a lei objetivamente dilata o prazo para o pagamento do tributo, beneficiando a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade da comprovação por parte destes de alguma característica pessoal especial
        
        pode ser
        
        heterônoma
        
        o CTN exige que a dilação de prazo relativa aos
        tributos estaduais e municipais seja acompanhada de medidas idênticas para os tributos federais e até para as obrigações de direito privado (contratos, inclusive entre particulares)
        
        União concede moratória de tributo de competência alheia
        
        situações excepcionais
        
        autônoma
        
        ente competente para a instituição do
        tributo dilata-lhe legalmente o prazo
        
        gera direito adquirido
    - - não cumpria os requisitos para obtenção
        
        a concessão do mesmo foi ilegal
        
        deve ser anulada
        
        jamais cancelada ou revogada
      - cumpre os requisitos para obtenção
        
        tem direito a obtê-lo, não sendo
        possível o indeferimento ou a revogação
      - obteve o benefício mas deixou de cumprir os requisitos
        
        deve ser cassado
        
        jamais revogado