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Aula 00 (Taxas (Fato Gerador (atividade que o poder público realiza para…

- - - - DF
      - União
      - Estados
      - Municípios
  - - - criadas para custear serviços públicos prestados à comunidade
      - sendo tributo, o contribuinte não poderá optar por não receber determinada prestação de serviço estatal
      - o Estado pode optar ou não por tributar determinado serviço
      - CTN Art.79
        
        I - utilizados pelo contribuinte
        
        a) efetivamente
        
        b) potencialmente
        
        Ex: Coleta de lixo
        
        II - específicos
        
        singularmente prestados à determinado usuário
        
        III - divisíveis
        
        trazem benefícios individuais a cada usuário
      - Disponibilização é efetiva, a utilização pode ser potencial ou efetiva
      - Disponibilização -> Cobrança
  - - - Poder de Polícia
        
        "Art. 78. ...atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público..."
      - Exemplos
        
        Taxa de alvará
        
        Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
        
        Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
        
        Taxa de fiscalização de anúncios (Municipal)
      - Observações
        
        Se disser que o fato gerador da taxa, segundo o CTN, pode ser o exercício regular do poder de polícia, está correto. Também está correto se disser que não há necessidade de efetiva visita da fiscalização ao estabelecimento do contribuinte para que seja cobrada a taxa de polícia.
        
        Por fim, deve-se frisar que o exercício do poder de polícia deve ser regular, isto significa, de acordo com o par. único do art. 78, do CTN, que deve ser desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  - - - “consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a ‘dívida tributária’”
  - - - Compulsória
      - Instituída por lei
      - Receita derivada
      - Possui natureza tributária
      - Direito público
      - Não há manifestação de vontade
    - - Direito privado
      - Facultativas
      - Receita originárias
      - Intituídas por contrato
      - Não possui natureza tributária
      - Há manifestação de vontade