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Proibições do ECA (Venda de Produtos e Serviços (Armas, munições e…
Proibições do ECA
Venda de Produtos e Serviços
Armas, munições e explosivos
Armas de fogo
Lei 10.826/03 - Lei do desarmamento
Responde como se fosse uso restrito, mesmo se a arma for de uso permitido
Arma branca
art 242 do ECA
Bebidas alcoólicas
Art 243 do ECA
Prevalece
contravenção penal
Fogos de estampido ou artifício
Art. 244 do ECA
EXCEÇÃO: reduzido potencial/ incapaz de provocar dano/ mesmo que em utilização indevida: estalinho
Revistas e publicações do Art. 78
conteúdo proibido
se vender: infração adm
Dependência física ou psíquica
ilícito
tráfico de drogas
lícito
Art. 243 do ECA (exceto bebida)
Bilhetes lotéricos e equivalentes
Viagens
Fora da comarca
apenas CRIANÇAS estão desautorizadas
apenas com autorização judicial
Comarcas contíguas
s/ autorização e desacompanhadas
dentro da mesma unidade federativa
região metropolitana
acompanhada de ascendente ou colateral MAIOR até 3º grau
comprovar parentesco através de documento
primo é parente de 4º grau
pessoa MAIOR
autorização dos pais (um deles): assinatura simples
prazo: 2 anos
Viagem ao exterior
Criança e adolescentes
acompanhada de 1 dos pais e autorizada expressamente pelo outro (firma reconhecida)
autorização judicial quando um dos pais não consente
validade 2 anos
tem que ser solicitada, não pode ser de ofício
acompanhada de ambos os pais
Nascida no país
Acompanhada de estrangeiros (mesmo que pais)
autorização judicial
Proibição de transporte em local fechado
ferindo a dignidade
não tem crime nem infração, mas existe o crime de constrangimento
Conceitos
Criança
pessoa até 12 anos incompletos
Adolescente
entre 12 e 18 anos
quem fez 12 anos
quem tem 18 anos NÃO é
Proibição de hospedagem em motel/hotel/congênere
exceto acompanhado/ autorizado pelos pais