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crédito tributário constituição (lançamento (procedimento administrativo…

- - - - lei vigente na data do FG
    - - lei vigente na data do FG
      - lei posterior mais favorável desde que
        
        o crédito não tenha sido extinto
        
        não haja coisa julgada
  - - - competências
      - modo
      - poderes
      - prazos
      - taxa de câmbio
        
        salvo disposição em contrário, conversão em moeda nacional na data do FG
      - IPTU
        
        FG 1/jan
        
        se a lei alterar, vale para o próximo 1/jan
      - alteração de lançamento notificado
        
        regra
        
        nesta data (notificação) o pagamento presume-se definitivo
        
        pagamento e notificação contam da data da notificação
        
        exceções
        
        impugnação pelo sujeito passivo
        
        pode agravar a situração
        
        deve ser observada a verdade material
        
        não existe proibição para alteração para pior (reformatio in pejus)
        
        recurso de ofício ou voluntário
        
        voluntário pelo sujeito passivo)
        
        duplo grau de jurisdição (obrigatório se a administração perdeu)
        
        iniciativa de ofício
        
        autotutela
        
        correção de vícios
        
        erro de direito
        
        segurança jurídica
        
        Administração não pode alterar lançamentos com base em novos critérios
        
        a obserância das normas complementares (gerais e abstratas) pelo sujeito passivo
        
        exime-o do pagamento de acréscimos legais
        
        não o exime do pagamento dos tributos
        
        se o lançamento já tiver ocorrido, no caso de concreto e individual, a Administração não pode alterar o critério jurídico (seria erro de direito)
        
        erro de fato
        
        pode e deve justificar revisão no lançamento
        
        é referente ao incorreto enquadramento das circunstâncias objetivas que não dependem de interpretação normativa para sua verificação
    - - BC
      - contribuinte
      - FG
      - alíquota
      - outras
- - - - ITBI
      - remessa pelo correio
      - ERA declaração de bagagem => alterada em 2013 =>hoje é feito pelo e-DBV (homologação)
    - - não pode ser revogada (causada por vícios => erro de fato)
        
        pagar menos
        
        antes do lançamento
        
        gratuito
        
        contribuinte solicita por meio de processo administrativo comprovando o erro
        
        depois do lançamento
        
        de ofício
        
        pode ser impugnado
        
        pagar mais
        
        a qq tempo
    - - não é modalidade de lançamento
      - é uma técnica para se apurar a BC no lançamento de ofício
      - pauta fiscal pode ser considerado arbitramento
      - assegura contraditório e ampla defesa
      - não é legítimo se for possível obter o valor exato
  - - - não é com o pagamento
      - com a homologação
      - CTN: o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”
    - - expressa
      - tácita
        
        em 5 anos se a lei não fixar outro prazo
  - - - corrige
      - substitui
    - - IPVA
      - IPTU
- - - - deve-se aplicar a legislação presente, atual, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros
      - CTN: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
    - - CTN: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
        gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
      - SEMPRE a lei vigente à época do FG