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Legislação DPRF - Girão - Aula 09 - Processo Administrativo de Multa (O…

- - - - AGENTE DE TRÂNSITO (SERVIDOR CIVIL OU MILITAR) LAVRA AUTO DE INFRAÇÃO
        
        DADOS DO AUTO DA INFRAÇÃO
        
        caracteres da placa de identificação, sua marca e espécie e outros elementos
        
        o prontuário do condutor,sempre que possível
        
        local, data e hora do cometimento da infração
        
        identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
        
        Tipificação da infração
        
        assinatura do infrator,sempre que possível, valendo esta como cometimento da infração
- - - - famosos radares ou pardais
      - a medição de velocidade deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem
      - tipos
        
        fixo
        
        medidor de velocidade instalado em local definido e em caráter permanente
        
        estático
        
        medidor de velocidade instalado em veículo parado ou em suporte apropriado
        
        móvel
        
        medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo à medição ao longo da via
        
        portátil
        
        medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo
      - não haverá mais a obrigatoriedade de existir as famosas plaquinhas indicadoras de Fiscalização Eletrônica antes dos radares
      - quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, deverá ser referendada por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração
      - O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado em sistema eletrônico de processamento de dados para dar início ao processo administrativo. Entretanto, QUANDO IMPRESSO, será dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente
    - - velhos e famosos fotossensores presentes em semáforos
      - São aparelhos que nada precisam medir para constatar uma infração, bastando uma foto numa situação proibida
      - registram as infrações em talões eletrônicos isolados ou a eles acoplados
      - se um equipamento não metrológico de fiscalização registrar uma infração de trânsito, esse registro também será feito de forma eletrônica. Ele gerará eletronicamente (em arquivo) um Auto de Infração que não necessariamente precisará ser impresso
      - impresso ou não, será necessário que esse registro seja referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração. A diferença é que se o Auto de Infração for impresso, será dispensada a assinatura da autoridade ou do agente nesse Auto
- - - - medidor de emissão de poluentes
    - - mede a transferência do conjunto vidro\película, para verificar se o insulfilm é ou não do modelo permitido
- - - - Se a penalidade for imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o recurso em 2ª instância será apreciado no prazo de 30 dias pelo
        
        CETRAN - órgãos estaduais e municipais
        ̇ CONTRANDIFE - órgão do Distrito Federal
    - - Se a penalidade for imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União o recurso em 2ª instância será apreciado no prazo de 30 dias pelo
        
        CONTRAN - Em caso das penalidades de:
        
        suspensão do direito de dirigir por mais de 06 meses;
        
        cassação do documento de habilitação; ou
        
        penalidade por infrações gravíssimas
        
        Colegiado especial integrado pelo coordenador-geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta - para os demais casos