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Legislação Especial - Aula 01 - Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Da…

- - - - prestação de serviços à comunidade;
        
        interdição temporária de direitos; [cinco anos (crimes dolosos) ou de três anos (crimes culposos)]
        
        suspensão total ou parcial de atividades;
        
        prestação pecuniária; (não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos)
        
        recolhimento domiciliar.
  - - - a) para obter vantagem pecuniária;
        b) coagindo outrem para a execução material da infração;
        c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
        d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
        e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
        f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
        g) em período de defeso à fauna;
        h) em domingos ou feriados;
        i) à noite;
        j) em épocas de seca ou inundações;
        l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
        m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
        n) mediante fraude ou abuso de confiança;
        o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
        p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
        q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
        r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
- - - - III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
      - II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
      - I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida
  - - - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção;
        
        em período proibido à caça;
        
        durante a noite;
        
        com abuso de licença;
        
        em unidade de conservação;
        
        com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
    - - se o crime decorre do exercício de caça profissional
- - - - a) no período de queda das sementes;
        b) no período de formação de vegetações;
        c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção;
        d) em época de seca ou inundação;
        e) durante a noite, em domingo ou feriado.
- - - - IV - dificultar ou impedir o uso público das praias
      - V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos
      - III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade
      - II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população
      - I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana
- - - - I - bem especialmente protegido
      - II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica
      - Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
      - Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
    - - Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
    - - Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa
    - - Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
      - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa
      - Não constitui crime a prática de grafite