art. 1º condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta lei

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade. O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário por omissão

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome

é possível a desconsideração da personalidade jurídica para possibilitar o ressarcimento dos prejuízos causados

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos

• prestação de serviços à comunidade;
• interdição temporária de direitos; [cinco anos (crimes dolosos) ou de três anos (crimes culposos)]
• suspensão total ou parcial de atividades;
• prestação pecuniária; (não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos)
• recolhimento domiciliar.

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional (sursis) da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

I - multa;

Nos casos em que houver a liquidação forçada, o patrimônio da liquidanda será considerado instrumento do crime e perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima prevista é de até 2 anos, cumulada ou não com multa

somente pode ser proposta a transação penal quando tiver havido a composição (ressarcimento) do dano ambiental causado

exceção, que deve ser lembrada por você, diz respeito à criação doméstica de animais da fauna silvestre. Caso os animais não estejam ameaçados de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a pena

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca

• contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção;
• em período proibido à caça;
• durante a noite;
• com abuso de licença;
• em unidade de conservação;
• com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Introduzir espécime animal no País:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa (aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte).

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas

Pescar em período no qual a pesca seja proibida, pesca espécies que devam ser preservadas, pesca quantidades superiores às permitidas, mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente

Os autos de infração ambiental podem ser lavrados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos

o órgão central do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente, e o órgão executor é o IBAMA

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos...

multa diária (é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência)

Os valores arrecadados por meio da imposição de multas motivadas por infrações administrativas serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos

Deve ser dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

O valor pago a título de pena de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator