Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.