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Regime Juridico dos Servidores do Distrito Federal LC 840/11 (Cargo…
Regime Juridico dos Servidores do Distrito Federal
LC 840/11
Servidor público
: Pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público
: O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor.
Efetivo
: Depende de aprovação em concurso público.
Em comissão
: De livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
Direção
: Atribuições da administração superior.
Chefia
: Relação direta e imediata de subordinação
Assessoramento
: Auxiliar os:
Detentores do mantado
Ocupantes de cargos vitalícios
Ocupantes de cargos de direção ou chefia
Concurso Público
Finalidade
Selecionar os melhores candidatos
Garantir todas as pessoas que atendem aos requisitos o direito de concorrer a vaga
Provimentos
Cargo em Comissão
Conjunto de atribuições cometidas a um servidor
Podem ser preenchidos por qualquer pessoa
50% destinados aos servidores de carreira.
O servidor é nomeado
Função de Confiança
Conjunto de atribuições sem estarem vinculadas a um cargo específico.
O servidor é designado.
Podem ser preenchidos somente por servidor efetivo.