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Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (características…
Lei de Introdução às normas do direito brasileiro
conteúdo
normas que tratam de normas em geral
seu objeto é a própria norma
dirige-se a todos os ramos do direito
funções
regulamentar
início da obrigatoriedade da lei
tempo da obrigatoriedade da lei
eficácia global da ordem jurídica
mecanismos de integração das normas
critérios de hermenêutica jurídica
direito intertemporal
direito internacional privado brasileiro
atos civis praticados pelas autoridades consulares brasileiras no estrangeiro
fontes do direito
formais
lei :star:
analogia
costume
princípios gerais de direito
não formais
doutrina
jurisprudência
características
Generalidade :
imperatividade
autorizamento
permanência
emanação de autoridade competente
classificação
quanto à imperatividade
cogentes
:check: dispositivas
quanto à sanção
mais que perfeitas
perfeitas
menos que perfeitas
imperfeitas
quanto à natureza
substantivas
adjetivas
quanto à hierarquia
constitucionais
complementares
ordinárias
delegadas
vigência
início
Precisa ser publicada no DOU
vacatio legis: período da data de publicação até sua entrada em vigor :
:warning: quando entra em vigor se torna obrigatória
cessação :red_cross:
vigência temporária
tempo fixado de duração
revogação
cria nova lei
ab-rogação: supressão total da lei :red_cross:
derrogação: supressão parcial
expressa: declara revogação
tácita: torna lei incompatível
obrigatoriedade :warning:
integração das normas
preencher lacunas aplicando e criando normas individuais
meios
analogia
aplica hipótese não prevista em lei
analogia legis: aplicação de norma existente para reger caso semelhante ao previsto :check:
analogia juris: baseia num conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicação a um caso concreto similar
costume
prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade
secundum legem: quando sua eficácia é reconhecida pela lei
praeter legem: quando se destina a suprir a lei
contra legem: que se opõe à lei
princípios gerais de direito
regras que estão na consciência do povo e universalmente aceitas
equidade auxilia aplicação da lei, mas não é meio supletivo de lacuna :red_cross:
interpretação das normas jurídicas
descobrir sentido e o alcance da norma
hermenêutica
ciência da interpretação das leis
origem
autêntica
pelo legislador
jurisprudencial
fixada pelos tribunais
doutrinária
realizada pelos estudiosos e comentaristas do direito
meios
gramatical
exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico
lógico
emprego de raciocínio lógico
sistemático
analisa o sistema em que se insere a norma
histórico
baseia na investigação dos antecedentes da norma
sociológico
adapta o sentido/finalidade às novas exigências sociais
eficácia da lei no espaço
