Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Legislação DPRF - Girão - Aula 10 - Crimes de Trânsito (Os Crimes de…

- - - - quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo
      - A punição por conduta dolosa nos crimes de trânsito é a regra; os crimes de trânsito tipificados no CTB são, em sua maioria, punidos apenas na modalidade DOLOSA, mais especificamente os dos arts. 304 ao 312
    - - imprudência, negligência ou imperícia
      - a punição por conduta culposa, nos delitos em geral, constitui regra de exceção
      - conduta será culposa se nele houver expressa previsão
      - No CTB temos apenas dois delitos na forma culposa
        
        HOMICÍDIO CULPOSO - Art. 302
        
        LESÃO CORPORAL CULPOSA - Art. 303
  - - - A penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 256, III c/c art. 261) será aplicada nos casos previstos no CTB, pelo prazo mínimo de 01 mês até o máximo de 01 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de dois anos
      - Será também suspenso (administrativamente) aquele que acumular 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses. E quem a aplica? A autoridade de trânsito!
    - - art. 293 do CTB
      - poderá ficar suspenso tanto quem tem o direito de dirigir quanto o inabilitado, pelo prazo variável de 02 meses a 05 anos
      - somente pode ser aplicada por um Juiz de Direito
      - natureza jurídica de pena restritiva de direito, apenas sendo possível aplicá-la, em regra, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
      - pode ser aplicada isolada ou cumulativamente (com a pena privativa de liberdade ou com a multa)
      - a suspensão ou a proibição de se obter a habilitação ou a permissão para dirigir não mais pode ser aplicada como pena principal
      - enquanto o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional, não há de ser deflagrada a contagem da suspensão penal
      - existe a possibilidade de suspensão em qualquer fase da investigação ou ação penal, como medida cautelar
      - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis
    - - suspenso administrativamente
        
        o cumprimento do prazo da suspensão e;
        
        a participação em curso de reciclagem
      - suspenso penalmente
        
        cumprida a pena de suspensão, faz todos os exames da primeira habilitação mantendo-se o primeiro registro + curso de reciclagem
        
        Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação
  - - - sanção a ser imposta pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via onde tenha ocorrido uma infração de trânsito
      - receita de natureza não tributária de arrecadação vinculada, uma vez que tem destino certo (sinalização, engenharia de tráfego de campo, policiamento, fiscalização e educação de transito)
      - 5% do total da receita de multa arrecadada pelo país são destinados ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito), que é administrado pelo DENATRAN
    - - uma antecipação de um ressarcimento imposta pelo juiz da esfera penal, após reclamação da vítima ou seus sucessores
      - Para que a multa reparatória se torne exigível, é necessária a ocorrência de um crime de transito
      - destino
        
        vai para o Estado e aquela é paga à vítima ou aos seus sucessores
      - o valor da multa reparatória terá como limite o do prejuízo demonstrado no processo; ou vai para a esfera cível atrás de mais
      - paga em dia-multa, a ser fixado pelo juiz. A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgada a sentença
      - o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais, inclusive mediante desconto no vencimento ou salário
    - - sanção penal que consiste na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao Fundo Penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo o patrimônio do condenado
      - a pena de multa pode ser cominada e aplicada cumulativamente
      - Quando a multa é punição única (comum na lei de contravenções penais), ou nos casos em que ela se encontra cumulada com a pena de prisão, ao magistrado, no caso de condenação, será obrigatória a sua aplicação
  - - - Aquele que não se consuma apenas com o perigo, pois é necessário que ocorra uma efetiva destruição a um bem jurídico penalmente protegido
      - no CTB, encontramos como crimes de dano apenas os culposos, previstos nos artigos 302 e 303. São eles os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa
    - - aquele que se consuma com o simples perigo criado para o bem jurídico. Divide-se em crime de perigo em concreto ou em abstrato
      - concreto
        
        aquele que deve ser demonstrada a situação de risco corrida pelo bem juridicamente protegido
      - abstrato
        
        a situação de perigo não precisa ser provada, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa
      - artigos 304 ao 312, ora de perigo em concreto, ora de perigo em abstrato, em ambos os casos sempre dolosos
  - - - o juiz, ao aplicar a sentença condenatória e observar que uma dessas circunstâncias estava presente no ato do crime, ele tenderá a não aplicar a pena mínima e, sim, aplicará a pena máxima ou a mais próximo dela
      - aplicam-se a todos os demais delitos (arts. 304 a 312)
      - situações
        
        com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
        
        veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
        
        sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
        
        Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo
        
        profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga
        
        tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento
        
        sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres
      - consideradas na 2ª fase da fixação da pena (art. 68 do Código Penal)
    - - de um terço à metade
      - aplicam-se apenas aos crimes de homicídio culposo (art. 302) e de lesão corporal culposa (art. 303)
      - Situações
        
        sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
        
        no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículos de transporte DE PASSAGEIROS
        
        sobre faixa de pedestres ou na calçada
        
        deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente
- - - - com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância
      - participa, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição, não autorizada pela autoridade competente
      - Penas - reclusão, de 02 a 04 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor
    - - ao tomar parte na prática e causar lesão corporal de natureza grave ou morte, responde pelo crime em modalidade qualificada, desde que o resultado tenha sido causado apenas culposamente
  - - - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
      - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente
      - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h
  - - - resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas
      - resultar MORTE, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas
  - - - também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido
      - não há margem de tolerância no exame de sangue nem nos sinais de aliteração da capacidade motora para que seja configurada a infração de trânsito. Se o teste for o do bafômetro, basta que a medição desse aparelho seja igual ou superior à 0,05mg/L para que a infração já esteja caracterizada. Por fim, se houver recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos, será também autuado com base no art. 165
      - o CONTRAN disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição
    - - I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
      - II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora
    - - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L)
      - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 mg/L, descontado o erro máximo admissível
      - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência
      - sinais de alteração da capacidade psicomotora