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DIREITO DOS TRATADOS (2) (Promulgação (Brasil (Por decreto do executivo),…
DIREITO DOS TRATADOS (2)
Promulgação
Ato jurídico interno
Declara regularidade
Confere executoriedade
Brasil
Por decreto do executivo
Publicação
Por todos os Estados
Brasil
Por decreto legislativo
Registro
Objetivo
Tornar a diplomacia e as relações internacionais transparentes
Entrada em vigor
Decorre
Troca ou depósito dos instrumentos de ratificação
Materialização
Carta de ratificação do chefe do Estado
Troca dos instrumentos
Tratados bilaterais
Manifestação expressa da vontade
Depósito
Tratados multilaterais