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8.666 PARTES FINAIS (CRIMES E PENAS (multas: entre 2% e 5% do valor do…
8.666 PARTES FINAIS
CRIMES E PENAS (multas: entre 2% e 5% do valor do contrato > produto da arrecadação revertido à fazenda F-E-M-DF)
Dispensar ou inexigir licitação fora da lei ou sem as formalidades: 3-5 anos + multa > para quem cometeu e/ou se beneficiou
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Patrocinar interesse privado em licitação (invalidação de contrato pela justiça): 6m a 2 anos + multa
Favorecer adjudicatário sem autorização legal ou pagar fatura preterindo ordem cronológica da exigibilidade (para contratado que concorreu para o crime também): 2 a 4 anos + multa
Impedir, perturbar ou fraudar atos licitatórios: 6m a 2 anos + multa
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Afastar ou procurar afastar licitante (violência, fraude ou vantagem): 2-4 anos + multa + pena da violência (quem auferiu vantagem recebe mesma pena)
Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública (elevação arbitrária de preço, mercadoria falsificada, troca de mercadorias, tornar mais onerosa a proposta ou execução do contrato): 3-6 anos + multa
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Obstar, impedir, dificultar inscrição de interessados nos registros ou alterar seu registro: 6m-2anos + multa
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RECURSOS ADMINISTRATIVOS (podem ser impugnados pelos demais licitantes em 5 d.u) (dirigidos à autoridade superior - decisão em 5 du, ou subir - decisão 5 du)
Habilitação ou inabilitação, julgamento propostas, anulação ou revogação licitação, indeferimento registro, rescisão contrato, penas adv/susp/multa, 5 d.u da intimação ou lavratura ata ou 2 no convite (ef.suspensivo)
Representação da decisão ligada ao objeto (não cabendo recurso hierárquico): 5 d.u (ef.suspensivo) ou 2 no convite
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