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Direito Processual Penal - Aula 00 - Princípios - Aplicação da Lei…

- - - - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
    - - o Devido Processo Legal só é efetivamente respeitado quando o Estado age de maneira razoável, proporcional e adequada na tutela dos interesses da sociedade e do acusado
    - - O princípio do Contraditório estabelece que os litigantes em geral e, no nosso caso, os acusados, tem assegurado o direito de contradizer os argumentos trazidos pela parte contrária e as provas por ela produzidas. Entretanto, este princípio sofre limitações, notadamente quando a decisão a ser tomada pelo Juiz não possa esperar a manifestação do acusado ou a ciência do acusado pode implicar a frustração da decisão
      - Já o postulado da ampla defesa prevê que não basta dar ao acusado ciência das manifestações da acusação e facultar-lhe se manifestar, se não lhe forem dados instrumentos para isso
      - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
    - - Ter a prisão relaxada, quando ilegal
      - Caso possua identificação civil, não ser criminalmente identificado (salvo nas hipóteses legais)
      - Comunicação de sua prisão e do local onde se encontra ao Juiz e à sua família
      - Ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
      - Identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
      - a prisão é
        
        vedada
        
        Quando for admitida a liberdade provisória, com ou sem fiança
        
        admitida
        
        Por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito, bem como em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar
  - - - A existência de prisões provisórias
      - A determinação de regressão de regime do cumprimento de pena (pena que está sendo cumprida em razão de outro delito) em razão da prática de novo delito, mesmo antes do trânsito em jugado
    - - Utilizar inquéritos policiais e ações penais ainda em curso como “maus antecedentes” no momento de fixar a pena por outro delito.
  - - - o Juiz não está obrigado a decidir conforme determinada prova (confissão, por exemplo), podendo decidir da forma que entender, desde que fundamente sua decisão
  - - - Tal princípio estabelece que toda pessoa tem direito de ser acusada pela autoridade competente. Assim, é vedada a designação pelo Procurador-Geral de Justiça de um Promotor para atuar especificamente num determinado caso
  - - - admissibilidade da prisão
        
        Flagrante delito (sem necessidade de ordem judicial)
        
        Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar
      - Depois de efetuada a prisão
        
        Comunicação da prisão e do local em que se encontra o preso IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
        
        Informação ao preso sobre seus direitos
        
        Identificação dos responsáveis pela prisão
        
        Relaxamento da prisão que seja ilegal
        
        Direito de ser colocado em liberdade, se estiverem presentes os requisitos para concessão da liberdade provisória.
      - Para evitar a prisão
        
        liberdade provisória
        
        habeas corpus
    - - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
        
        b) o sigilo das votações;
        
        c) a soberania dos veredictos
        
        a) a plenitude de defesa;
        
        d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
      - o STF entende que em havendo choque entre a competência do Júri e uma competência de foro por prerrogativa de função prevista na Constituição, prevalece a última
    - - Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
    - - XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
      - XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
      - L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
    - - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
      - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
      - LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
      - LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
      - LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (O preso provisório não tem direito à indenização caso, posteriormente, seja considerado inocente)
- - - - Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
        
        II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
        
        III - os processos da competência da Justiça Militar
        
        I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional
        
        IV - os processos da competência do tribunal especial
        
        V - os processos por crimes de imprensa
        
        com exceção aos processos de justiça militar (há divergência, mas prevalece que também se aplica de forma subsidiária), o CPP é aplicável de forma subsidiária
    - - a lei produzirá seus efeitos dentro do território nacional
  - - - a lei processual regulará os atos processuais praticados a partir de sua vigência, não se aplicando aos atos já praticados
  - - - é uma atividade na qual o intérprete estende o alcance do que diz a lei
    - - mesmo que comparação. Assim, essa forma de integração da lei penal somente será utilizada quando não houver norma disciplinando determinando caso
      - o Juiz aplica a um caso uma norma que não foi originariamente prevista para tal, e sim para um caso semelhante
    - - são regras de integração da lei, ou seja, de complementação de lacunas