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Legislação DPRF - Girão - Aula 05 - Registro e Licenciamento de Veículos…

- - - - antes da comercialização, no caso de veículo nacional
    - - no caso de veículo importado por pessoa física
    - - veículo importado por pessoa jurídica
  - - - será exigido documento fornecido pelo ministério das relações anteriores, enquanto o meu só pediria a nota fiscal ou equivalente
    - - proprietário
        
        nome e endereço
      - veículo
        
        marca/modelo/versão, caracteres da placa, ano, cor, número do chassi, código RENAVAM e categoria a qual pertence
- - - - final da placa
        
        prazo final para reprovação
        
        até setembro
        
        outubro
        
        novembro
        
        dezembro
      - 1 e 2
      - 3, 4 e 5
      - 6, 7 e 8
      - 9 e 0
  - - - é permitido o transporte de cargas e pessoas em veículos novos, antes do registro e licenciamento, desde que portem a "AUTORIZAÇÃO ESPECIAL" até o município de destino (podendo até fazer transporte remunerado de pessoas nesse trajeto)
      - autorização especial
        
        expedida para o veículo que portar os equipamentos obrigatórios previstos pelo Contran (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda
        
        Terá validade de 15 dias transcorridos da DATA DA EMISSÃO, prorrogável por igual período por motivo de força maior
        
        Será impressa em 03 vias, das quais, a primeira e a segunda serão coladas, respectivamente, no vidro dianteiro (para-brisa), e no vidro traseiro, e a terceira, arquivada na repartição de trânsito expedidora
      - uma empresa de aluguel de carros adquiriu um veículo novo em outro Estado onde ela também tem filial. A gerência da empresa ordena que um motorista conduza o veículo de um estado para o outro. Pede também que ele aproveite a oportunidade para trazer no veículo outros funcionários da filial (pode, por não ser remunerado, já que aqui não pode transporte remunerado e os ocupantes devem ter vínculo empregatício)
    - - refere-se àqueles veículos que saem das fábricas e montadoras dentro de cegonhas ou em navios e são transportados para os municípios de destino
      - para que esse transporte seja realizado antes dos seus registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado que portar a Nota Fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, poderá transitar:
        
        do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário ao órgão de trânsito do município de destino, nos 15 dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo
        
        No caso de veículo novo comprado diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo acima (15 dias) será contado a partir da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário
        
        No caso do veículo novo doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino será o constante no instrumento de doação, cuja cópia deverá acompanhar o veículo durante o trajeto
  - - - o legislador exigiu providencias a serem tomadas tanto por quem vende (ex-proprietário) como por quem compra o veículo (novo proprietário)
      - o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias
      - o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade
    - - mudança no mesmo município
        
        30 dias para informar o novo endereço (CRV continua válido)
      - entre municípios e estados
        
        caso de expedição de novo registro (permanece o mesmo CRLV, observando sempre o calendário do Estado do novo endereço)
    - - apenas DETRAN de origem autorizará mudanças nas características de fábrica
      - quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular Î CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN
      - objetivo maior de regulamentar as seguintes alterações nos veículos:
        
        troca do sistema de suspensão
        
        instalação de gás natural
        
        adaptação do veículo para deficientes
        
        alteração da cor do veículo
      - lembrando que a instalação de fonte luminosa de descarga de gás (os famosos faróis Xenon), exceto os veículos já dotados originalmente
    - - categoria particular para a de aluguel, por exemplo
      - para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos os seguintes documentos:
        
        Certificado de Registro de Veículo anterior
        
        Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)
        
        Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN
        
        Certificado de Segurança Veicular (CSV) e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo
        
        Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica
        
        Autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes
        
        Certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM
        
        Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas
        
        Comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído
        
        Comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA