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DECRETO ESTADUAL 3.378 FISCALIZAÇÃO SEMENTES/MUDAS (RECSEM (ARMAZENEM,…
DECRETO ESTADUAL 3.378 FISCALIZAÇÃO SEMENTES/MUDAS
RECSEM
ARMAZENEM
TRANSPORTEM
REEMBALEM
COMERCIALIZAM
UTILIZEM
VALIDADE 2 ANOS
CIDASC
CONTROLE DAS INSCRIÇÕES
ATUALIZAÇÕES DOS CADASTROS
EMISSÃO DO CARTÃOREGISTRO
REGISTRAR COMERCIANTE NO RENASEM
COMÉRCIO, TRANSITO, ARMAZENAMENTO
NOTA FISCAL OU NOTA DO PRODUTOR
ATESTADO DE ORIGEM GENÉTICA
CERTIFICADO OU TERMO DE CONFORMIDADE
COM RESTRIÇÕES SANITÁRIAS-PTV
FISCALOZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO
SEMENTE CERTIFICADA
GENÉTICA
BÁSICA
PRIMEIRA GERAÇÃO-C1
SEGUNDA GERAÇÃO-C2
SEMENTE NÃO CERTIFICADA
S1
S2
MUDA CERTIFICADA
PLANTA BÁSICA
PLANTA MATRIZ
MUDA CETIFICADA
MAT. DE PROPAGAÇÃO CERTIFICADO
SELECIONADA, QUAIFICADA, TESTADA
MAT. DE PROPAGAÇÃO NÃO CERTIFICADO
IDENTIFICADA, SELECIONADA, QUALIFICADA E TESTADA