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PROCESSO ADMINISTRATIVO (Art. 15 (Avocação (Temporária, Órgão Inferior),…
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11
Ser Objeto
Delegação
Não Pode
CE.NO.RA
Decisão
R
ecursos
A
dministrativos
Matéria
C
ompetência
E
xclusiva
Atos
NO
rmativos
Art. 15
Motivo Relevante
Devidamente Justificado
Caráter Exepcional
Avocação
Temporária
Órgão Inferior
Permitida
Art. 31
Mediante Dispacho
Temporário
Órgão Competente
Abrir
Consulta Pública
Manifestação de
3º
PRAZOS
Interposição
Recurso Adm.
Pode Prorrogar
Igual Período
Reconsideração
Anulação
Práticas do Ato
Prorrogável
Por + 5
Intimação
DIAS
Parecer
Órgão
Consultivo
ATOS
Forma
Senão
Quando a Lei
Expressar
NÃO Dependem
PRAZOS
Contam
Dias
Expressos
CONTÍNUOS
DIAS