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8.666 CONTRATOS (FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS (Lavrar na repartição (arquivo…

- - - - Provisório (por quem fiscaliza - termo circunstanciado - 15 dias) > definitivo (servidor ou comissão > termo circunstanciado - após prazo de observação de até 90 dias (exc no edital))
    - - Provisório (para verificação posterior) > definitivo (após verificação da qualidade e quantidade) - termo circunstanciado só obrigatório em grande vulto
  - - - por ato unilateral (todos menos suprimir além do limite legal, suspensões por 120 dias ou atrasos maiores que 90 dias)
      - Amigável (ter conveniência para a adm - autorização autoridade)
      - Judicial
    - - Não cumprir ou cumprimento irregular de cláusulas, especificações, projetos ou prazos
      - Lentidão que faça comprovar a impossibilidade de entrega no prazo
      - Atraso injustificado ou paralisação
      - Furtar o intuitu personae
      - Impedir fiscalização
      - Faltas reiteradas
      - Falência ou insolvência civil, dissolução de sociedade, alteração empresa (que prejudique execução contrato)
      - Interesse público
      - Supressão pela adm (modificação além do limite em lei)
      - Suspensão da execução acima de 120 dias (exc.: calamidade, perturbação ordem, guerra) ou suspensões sucessivas (contratado pode pedir suspensão até normalizar situação para cumprimento)
      - Atraso pagto + 90 dias (exc: calamidade, perturbação, guerra) - pode pedir suspensão até normalizar
      - Não liberação necessária pela adm
      - Caso fortuito ou força maior
    - - Assunção do objeto pela adm, ocupação e utilização do espaço/material/pessoas para continuar (autorização prévia ministro ou secretário), execução da garantia, retenção dos créditos até o limite dos prejuízos
      - Obs: nos casos de concordata a adm pode manter o contrato, podendo assumir certas atividades
    - - Na recusa em assinar o contrato (= descumprimento total da obrigação assumida) > exc: licitantes remanescentes quando o adjudicatário se recusa // praticar atos em desacordo com a lei
      - Servidor que pratica crime (mesmo tentativa): sanções penais + perda cargo > obs: servidor em sentido amplo (inclui paraestatais, sem, ep) > confiança, comissão: acrescer 1/3 à pena
      - TIPOS
        
        Atraso: multa de mora (descontar da garantia - faltando desconta-se dos pagtos devidos ou judicialmente) > obs: pode ainda rescindir + sanções
        
        Inexecução total ou parcial: advertência, multa, suspensão licitação/contratos adm até 2 anos, inidoneidade até 5 anos (isoladamente, só cumuláveis com multa - facultada defesa de 5 ou 10 dias úteis)
        
        Inidoneidade: aplicação exclusiva por ministro ou secretário (pode requerer a reabilitação em 2 anos)
        
        Fraude dolosa no recolhimento de tributos (se condenado); ilícitos que fustrem os objetivos da licitação, sem idoneidade (prática de ilícitos): suspensão e inidoneidade