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Aplicabilidade de lei penal (Lei penal no espaço (Princípios que mitigam…
Aplicabilidade de lei penal
Lei temporária e Excepcional
SUM 711
Possuem ultratividade
Leis penais em branco
Heterogêneas( estrito)
Outras fontes legislativa
Homogêneas( sentido lato)
Mesma fonte
Conflito aparente
Princípios
Subsidiariedade
Tácita
Caso concreto
Expressa
Própria norma reconhece
Especialidade
Consunção( absorção)
Alternatividade
Tempo do crime
Teoria da atividade
Lugar do crime
Ubiquidade
Lei penal no espaço
Princípios que mitigam
Nacionalidade( personalidade)
Ativa
Praticado por BR
Passiva
Contra BR
Defesa Real(proteção)
Justiça Real
Representação
Territorialidade
Extra territorialidade
Incondicionada
Condicionada
Pena no estrangeiro
Atenua quando cumprida quando identica
Computa quando identica