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DP (Piincipios (Anterioridade (Sem lei= sem crime, sem pena),…
DP
Piincipios
Reserva Legal
Anterioridade
Sem lei= sem crime, sem pena
Insignificancia
aplica-se a qualquer crime
Alteridade
Só retardado se machuca
Intervenção mínima
causas Realmente necessárias
Intranscedencia
Apenas cíveis
Lei pena no Tempo
(Regra) Tempus Regit atum
Exceções
Retroatividade
Lei mais benefica incide sobre fatos praticados
Ultratividade
Lei benéfica continua a funcionar mesmo após revogação
Abolitio criminis
Abole o crime
pode por medida provisória
Lex gravior( lei mais grave)
Apenas a fatos posteriores
Novato legis incriminadora (irretroativa)
Analogia
In malan partem
NÃO ACEITA
In bonan partem
A favor do réu, aceita
Lei penal
Classifficação
Incriminadoras
Cominam penas
Não icriminadoras
Permissívas
Ex;Leg def
Exculpantes
Extingue a punibilidade
Interpretativas