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EP E SEM (2) (Sujeção (Direito público (Se expressos (ou implícitos) na CF…
EP E SEM (2)
Sujeção
Direito privado
Sujeitas predominantemente
Direito público
Se expressos (ou implícitos) na CF ou em lei administrativa
Decorrência do postulado da continuidade dos serviços públicos
Seus regimes
Exploração de atividades econômicas
Regime das empresas privadas
Prestação de serviços públicos
Regime de direito público
Controle
Vinculação administativa
Finalístico/Supervisão
Pressupõe expressa previsão
Prestação de serviço público por outorga legal (descentralização por serviços)
Implica transferência da própria titularidade :silhouette:
Pois é atribuída por lei
Implica transferência do exercício :silhouette:
Benefícios fiscais
Vedação constitucional diz respeito somente às exploradoras de atividades econômicas :silhouettes:
Exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio
Sem ameaça ao princ; da livre concorrência
Possibilidade
Licitação
Obrigatória (regra)
Quando prestadoras de atividade econômica e objeto de contrato ligado à atividade-fim
Exceção (jurisprudência)
Ex. Petrobrás licitar toda vez que celebrar contrato de venda de petróleo
Agência executiva
Inexiste esse título para as EP e SEM
Imunidade tributária recíproca às prestadoras de serviços públicos
Possibilidade (STF)
Falência
Não estão sujeitas (L. 11.101/2005)
Não se sujeitam à responsabilidade civil objetiva as prestadoras de atividades econômicas