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MEDIDA ROVISÓRIA (CN - Medidas (Aprovação (Sem alteração, Com alteração),…
MEDIDA ROVISÓRIA
CN - Medidas
Aprovação
Sem alteração
Com alteração
Não apreciação (rejeição tácita)
Rejeição expressa
Requisitos
Relevância
Urgência
Atribuição
Comissão mista :check:
Parecer opinativo
Relator
Inconstitucional (STF)
Indisponibilidade, pelo presidente, da MP
Não pode retirar da apreciação do CN
Pode ab-rogá-la por nova MP (STF)
MP editada para abertura de crédito extraordinário?
Possibilidade
Pressuposto
Despesas
Imprevisíveis
Urgentes
Possível controle jurisdicional (STF)
Art. modificados pela EC n. 32/2001
Entre 01.01.1995 a 11.09.2001
Não é objeto
MP anteriores
Continuam em vigor até revogação
"Perpetuação das medidas provisórias"
Legitimado
Presidente
Prazo
60 dias
Suspensão
Recesso parlametar
Prorrogação
Igual período
Não transformação em lei
Perda da eficácia
Efeito ex tunc