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Aborto em Anencéfalo (Direitos Fundamentais (Direito a Vida (Nascituro…
Aborto em Anencéfalo
Direitos Fundamentais
Direito a Vida
Nascituro
Interrupção da Gestação
Descriminalização do Aborto
Supremo Tribunal Federal
Princípio da Proporcionalidade
Exigibilidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Adequação
Dignidade da Pessoa Humana
Autorização do Aborto
Bem Jurídico Vida
Aborto Sentimental
Aborto Terapêutico
Direito Penal
Prática Clandestina do Aborto
Anencéfalo
gravidade das complicações mórbidas
perfuração uterina