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aula 00 - Impostos (tributos não vinculados (arrecadação não é vinculada,…
aula 00 - Impostos
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reais x pessoais
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progressividade
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Súmula 656
- “é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”
- o novo entendimento é de que progressividade se aplica a todos os impostos
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princípio de
não afetação
regra
- não vinculação do produto da
arrecadação dos impostos
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