CEPR Titulo I Organização do Estado e Municipios
Disposições preliminares
Legislar em relação
Competência do Estado
Valores sociais, trab, iniciativa, cidadania e dignidade
Eficiencia do servicos(Modicidade tarifar) / justiça gratuita
Indissolúvel da federação / Estado democrático /pluralismo politico
Voto secreto direto
Plebiscito
referendo
iniciativa popular (5%)
Ilhas+agua+gas/ Curitiba=lei complementar+plebiscito
Organização Municipal
Estado intervem
Zelar pela const./patrimônio/ saúde e assistência
Abastecimento alimentar| habitação |segurança no transito
Direitos:eco.| recursos naturais| previdencia
Serviços forenses | Processos| policia civil
Orçamento| juntas comerciais| produção e consumo
Saúde e educação
Lei orgânica 2/3 camara mun.
prefeito e vice 21| vereador 18 1°jan.
vereadores 75%de dep.<5%Estado
prefeito julgado no TJ| vedada criação de tribunal
Criação Mun, e etc...=Lei estadual+plebiscito
15.000/9 vere.- 5m/55vere.
Divida ou prestação 2 anos
exe. da lei (CF)
Min. receita p educação
Governador, Camara(Maioria) ou TC Estado(assembleia)